Os
programas estaduais de regularização ambiental (PRAs) são essenciais para
viabilizar o correto cumprimento do Código Florestal. Para que o proprietário
ou posseiro possa regularizar seu imóvel e sua produção, ele precisa aderir ao
PRA do estado onde se localiza. É no PRA que se definem as diretrizes e
requisitos para a restauração ou compensação da vegetação nativa, no caso dos
imóveis que têm déficit de cobertura vegetal, e os incentivos para os imóveis
que possuem vegetação acima do mínimo exigido por lei.
O Portaldo Código Florestal disponibiliza informação sobre quais estados já possuem
PRAs – permitindo consultar e baixar toda a legislação pertinente para cada
estado – , quais estados estão elaborando seus planos e quais ainda não
iniciaram este processo. Esta ferramenta favorece o monitoramento por parte da
sociedade, que pode pressionar os governantes para que se empenhem na
implementação do Código Florestal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário